Provedoria do Estudante

Provedora do Estudante: Dra. Mafalda Leal

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Missão

Nos termos do artigo 9.º, n.º 1 dos Estatutos da EUVG, constantes do Despacho n.º 14194/2010, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 177 de 10 de setembro de 2010, a missão do Provedor do Estudante é zelar pela observância, nas relações entre a EUVG e os Estudantes, dos direitos destes nos termos estabelecidos pela Lei, Estatutos e Regulamentos.

 

Desta forma, quando o Provedor toma conhecimento de um facto que coloque os direitos ou interesses legítimos dos Estudantes em causa, quer por comunicação destes, quer por qualquer outro meio minimamente credível, o Provedor deve procurar formas de os proteger através da mediação e da negociação informal com os envolvidos.

 

Ao Provedor do Estudante é concedida a função de, a partir das comunicações dos Estudantes, individuais ou coletivas, ou mesmo por iniciativa própria, recomendar eventuais mudanças, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados pela Escola e sua Entidade Instituidora.

 

Contudo, no exercício das suas funções o Provedor do Estudante não tem competências administrativas, deliberativas, executivas ou disciplinares e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos.

 

O Provedor do Estudante funciona, assim, como uma estrutura que, essencialmente visa fomentar a consciencialização dos Estudantes sobre o direito de receber um serviço de qualidade, eficiente e respeitoso, devendo, neste âmbito, encorajar os Estudantes a participar na melhoria desse serviço através do seu empenho pessoal e da sua capacidade critica.


Processo

Quando o Provedor receciona comunicações dos Estudantes, ou por sua própria iniciativa, dá-se início a um processo instrutório, tendo em vista o apuramento dos factos.

O Provedor pode limitar-se a encaminhar o Estudante para a entidade competente em razão da matéria, constante da mensagem recebida.

Por outro lado, ainda, o Provedor do Estudante pode rejeitar liminarmente determinadas mensagens que, na sua opinião, se apresentem com evidente má-fé ou que se revelem desprovidas de qualquer fundamento.

 

No decurso do processo é essencial a colaboração/participação, designadamente, dos órgãos e serviços académicos da EUVG.

O Provedor do Estudante forma a sua opinião procedendo, entre outras coisas:

·         À reunião das partes envolvidas na situação, ou com ela relacionadas, para as audiências que considere necessárias;
·         À realização de diligências indispensáveis ao apuramento dos factos;
·         À audição da Associação de Estudantes.

Em resultado do apuramento dos factos, o Provedor pode:

  • Atuar como mediador e tentar soluções conciliatórias;
  • Emitir recomendações;
  • Propor a elaboração ou a modificação de regulamentos.
As recomendações, os pareceres e os relatórios que resultem do exercício das funções do Provedor do Estudante são sempre comunicados aos órgãos, aos responsáveis pelos serviços e às pessoas a respeito dos quais tenham sido apresentadas as comunicações.
Constituem motivos de arquivamento das comunicações aquelas que o Provedor:
·         Considere sem fundamento ou que não contenham elementos necessários para a sua compreensão;
·         Conclua que as mesmas e consubstanciem numa situação que tenha sido, entretanto, reparada;
·         Não consiga obter as informações necessárias por recusa do(s) estudante(s) declarante(s) em prestar informações durante o procedimento de averiguação dos factos.


FAQs

1 – Como é nomeado o Provedor do Estudante?

O Provedor do Estudante é nomeado pela Entidade Instituidora da EUVG, ouvida a Associação de Estudantes, tendo o respetivo mandato a duração de dois anos.

 

2 – As mensagens enviadas pelos Estudantes ao Provedor podem incidir sobre que pessoas/serviços?

As mensagens dos Estudantes podem respeitar à ação ou omissão de pessoal docente e de pessoal não docente, dos órgãos académicos e de outros serviços da ACVG/EUVG, desde que, na opinião do declarante, esteja em causa um direito ou um interesse legítimo do próprio ou, de forma genérica, dos Estudantes da EUVG. Contudo, qualquer exposição ao Provedor do Estudante só deve ser feita depois de terem sido esgotadas as possibilidades que a organização ACVG/EUVG tiver previsto para a resolução dos problemas pedagógicos ou administrativos.

Quando a mensagem respeitar ou for coletiva deverá ser indicado um dos Estudantes como representante dos restantes de modo a facilitar os contactos com a Provedoria.

 

3 – Podem ser apresentadas mensagens anónimas?

As mensagens anónimas rececionadas pelo Provedor do Estudante serão objeto de arquivo liminar. A identificação do declarante é indispensável para o contacto quer no decurso do apuramento dos factos, quer para o envio das respetivas conclusões. Contudo, é oferecido aos Estudantes a possibilidade de optarem pela utilização aberta dos seus dados ou pela confidencialidade. No primeiro caso os dados pessoais serão usados se tal se tornar necessário e no segundo apenas serão conhecidos no interior da Provedoria. De notar que, para efeitos de proteção da confidencialidade, pode acontecer que o processo tenha que ser arquivado por isso constituir um impeditivo ao apuramento dos factos.

Se a identificação do estudante se considerar imprescindível nas averiguações o mesmo será disso informado, tendo a possibilidade de decidir se quer ou não continuar com a comunicação apresentada.
 

4 – Durante quanto tempo é conservada a informação rececionada pelo Provedor do Estudante e qual o tratamento a que é sujeita a informação prestada?

As mensagens rececionadas pelo Provedor do Estudante são conservadas, exclusivamente, durante o tempo necessário à conclusão (ou arquivamento) do processo que lhe deu origem.

Para efeitos de elaboração do respetivo relatório de atividades, apenas será objeto de tratamento autónomo a informação que, não seja possível associar a nenhum(a) Estudante, designadamente aquela que pretenda responder aos seguintes itens:

  • Curso que origina maior número de comunicações/participações na Provedoria do Estudante.
  • Perfil do Estudante que apresenta comunicações na Provedoria do Estudante, no que respeita à sua participação em organismos (académicos, cívicos, sociais, culturais ou comunitários).
  • Objeto genérico da comunicação/reclamação.
  • Tempo que medeia entre a ocorrência que origina a comunicação do Estudante e a própria comunicação na Provedoria do Estudante.
  • Perceber se o Estudante tem consciência que o recurso à Provedoria do Estudante deve ser a última via de tentativa de resolução das situações.
  • Os argumentos que, com maior frequência, são apresentados para justificarem a falta de comunicação com as pessoas, órgãos académicos e serviços envolvidos na situação objeto da comunicação.
  • Objetivos e resultados pretendidos pelo Estudante que recorre à Provedoria do Estudante.
 

5 – Os órgãos e serviços da ACVG/EUVG podem recusar-se a colaborar com o Provedor do Estudante?

Todos os órgãos e serviços da EUVG têm o dever de colaborar com o Provedor do Estudante, designadamente através da prestação célere e pontual de informações e da entrega dos documentos solicitados, de forma a assegurar o bom desempenho das suas funções.

 

6 – Como posso contactar o Provedor do Estudante?

Preferencialmente as comunicações devem ser efetuadas por escrito, através de correio eletrónico – Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar – ou postal, para o seguinte endereço: Provedora do Estudante da EUVG, Av. José R. Sousa Fernandes – Bloco B, Lordemão, 3020-210 Coimbra.

Presencialmente, a Provedora do Estudante da EUVG está disponível em tempos próprios para o efeito, sempre às 2.ªs e 4.ªs segundas-feiras de cada mês, entre as 15:00H e as 16:30H, na sala B1 (ao lado da Tesouraria).

Quando as comunicações forem apresentadas oralmente serão reduzidas a escrito presencialmente pelo declarante.

Em qualquer um dos casos deverá ser sempre utilizado o formulário próprio (disponível aqui(PDF) ou (Word Editável) ), cujo preenchimento facilita o processamento, a uniformização e o tratamento estatístico dasmensagens e simplifica o procedimento para proteção dos dados dos declarantes.

 
 

7 – O que sucede se alguém a quem o Provedor do Estudante solicitou a presença para audição se recusar a prestar informações ou não comparecer?

Se a recusa em prestar informações ou a ausência partir de pessoal docente ou não docente, o Provedor do Estudante dará disso conhecimento aos órgãos hierarquicamente competentes, os quais apreciarão a eventual relevância disciplinar da conduta.

No caso de se tratar de estudante(s) interessado(s) a recusa ou a ausência em prestar informações determina o arquivamento da comunicação.

 

 

8 – O Provedor do Estudante pode formular conclusões apenas baseado na informação inicial fornecida pelo(s) estudante(s)?

Antes de formular quaisquer conclusões, o Provedor do Estudante deve ouvir os órgãos, pessoal docente e não docente a respeito dos quais foi exposta a comunicação, facultando-lhes o exercício do direito de, oportunamente, prestarem os necessários esclarecimentos.

 

 

9 – O que deve o Provedor do Estudante fazer se, durante o decorrer de um processo, surgirem indícios da prática de infrações suscetíveis de relevância no plano disciplinar ou criminal?

O Provedor do Estudante deverá, no primeiro caso, dar conta dos indícios apurados ao órgão estatutariamente competente em matéria disciplinar e, no segundo caso, comunicá-los ao Ministério Público.




Despacho 2 2018

 
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