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Bolsa de inspectores veterinários

"Bolsa de inspectores veterinários" (veterinários oficiais)

Nota informativa

 

Encontra-se a aguardar publicação um despacho que cria uma "Bolsa de Inspetores Veterinários", adiante designada "Bolsa", que corresponde a uma peça que estava inscrita no Programa do XXI Governo Constitucional e visa dar resposta a um conjunto de questões muito particulares e que são as seguintes:

 

a) O actual sistema de inspecção veterinária dos animais abatidos para consumo está dimensionado por forma a suprir as necessidades médias da produção nacional nos seus limites mais elementares. Essas actividades correspondem ao espectro de competências e tarefas que estão elencadas nos Reg. (CE) nº 853/2004 e nº 854/2004;

 

b) Esta actividade tem uma importância socio-económica fulcral, na medida em que constitui um ponto nas cadeias alimentares do sector animal em que se decide sobre a ilegibilidade para consumo e colocação no mercado dos produtos e dos subprodutos que se obtêm pelo abate das espécies pecuárias;

 

c) Para se exercer esta actividade profissional são exigidos comportamentos que se têm de pautar por princípios éticos e deontológicos especiais, nomeadamente os deveres de imparcialidade, equidade e disponibilidade, sendo fundamental salvaguardar um regime de incompatibilidades;

 

d) A frequência dos abates dos animais está muito marcada pela sazonalidade e pelas dinâmicas comerciais associadas às oportunidades de negócio, pelo que, por vezes, são criadas situações de pressão laboral que não são manifestamente compagináveis com as disposições da legislação do trabalho em funções públicas;

 

e) Para se atender a estas contingências excecionais e episódicas que são geradas pelo súbito aumento dos horários ou da intensidade do trabalho, justifica-se que a DGAV disponha de um conjunto de recursos humanos capazes de dar resposta às necessidades de trabalho suplementar que se surgem espontaneamente em determinadas ocasiões, inusitadas, como: faltas de pessoal em períodos de férias; aumento de turnos de abate de animais; episódios de campanhas promocionais no comércio de carnes; actividades venatórias esporádicas, entre outras. É esse o sentido da criação desta "Bolsa" - a existência de uma solução simples para colmatar problemas de gestão de recursos humanos de enorme complexidade.

 

Neste momento já estão abertas as inscrições através de um "form" que foi disponibilizado no Portal da DGAV, no qual se podem inscrever todos os Médicos Veterinários que possuam Carteira Profissional válida e que estejam habilitados com a formação específica prevista na Secção III, Capítulo IV, do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004, 29 de abril.

 

Quaisquer dúvidas suscitadas sobre as condições de acesso e a operacionalização do sistema podem ser colocadas através do endereço: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .

 

No que concerne à salvaguarda dos princípios e responsabilidades inerentes ao exercício destas actividades episódicas, ela encontram acomodação no artigo 8º do Código Deontológico dos Médicos Veterinários portugueses.

 
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